A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 7461/06, da Deputada Mariângela Duarte (PT-SP) que classifica como infração gravíssima, punida com multa e remoção do veículo, estacionar sem credencial em vagas especiais para portadores de deficiência e idosos. O documento acrescenta a punição ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e também uniformiza a identificação dos veículos que servem a portadores de necessidades especiais.
A concessão das credenciais será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o documento deverá informar se é o condutor ou o passageiro quem se enquadra em uma das categorias que têm direito à vaga especial. Atualmente, a identificação de veículos de condutores especiais é feita mediante selos e crachás distribuídos por Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal. *
Em Florianópolis, mais especificamente na Ilha, existem hoje apenas 30 vagas destinadas a população deficiente, mas os deficientes físicos estão ganhando mais vagas, já que a justiça determinou ao IPUF que o órgão faça a reserva de 2% das áreas de estacionamento em vias públicas. A determinação é do Ministério Público de Santa Catarina**
E EM GAROPABA ????
Bem, nos municípios de Imbituba e Laguna, também já há vagas destinadas ao estacionamento de veículos conduzidos por Portadores de Deficiência física ou conduzindo portadores de deficiência.
Em Garopaba, apesar da melhora significativa que se observou no trânsito, com a implantação da mão única na Av. João Orestes de Araújo , inclusão da ciclo-faixa e em alguns casos nova sinalização, não houve por parte da Administração Municipal ou do setor responsável pelo trânsito, de reserva de vagas em locais de grande procura por Estacionamento, como ao longo da Av. João Orestes, Av. dos Pescadores e outras para nós que somos portadores de deficiência física.
Acredito que seria uma ótima conquista para todos os deficientes físicos, que aos poucos tem conquistado muita coisa, mas mesmo assim estamos longe do ideal.
** Jornal AN Capital.
Um comentário:
Aprendi muito
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